Baixe o e-book sobre LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Todas as pessoas jurídicas devem cumprir as regras impostas pela LGPD e, diante disso, o escritório Palma Advogados Associados criou e disponibiliza, em seu site, […]
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação Direta […]
CFM orienta médicos sobre a aplicação da LGPD
A cartilha traz instruções sobre as condutas necessárias no cotidiano do médico, como a proteção de dados de pacientes, e informações necessárias à compreensão e utilização da LGPD, como respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. O objetivo do CFM é familiarizar o médico com os conceitos trazidos pela legislação e […]
Nova política para reduzir contencioso tributário já está valendo
A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos no Poder Judiciário e na sociedade brasileira são objetivos da nova política judiciária aprovada na 110ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre os dias 18 e 26 de agosto. A resolução institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à […]
Tratamento via seguro viagem cessa no retorno ao Brasil
Os seguros obrigatórios em viagens internacionais ainda suscitam muitas dúvidas nos usuários. No final do mês passado, o STJ decidiu que o seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil. O caso em questão tratou de um acidente sofrido por uma turista brasileira em Paris. Com fratura no […]
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica […]
Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência. Essa obrigação está estabelecida em vários normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998. O […]
Dia do Advogado (a)
As advogadas e advogados são profissionais essencialmente abnegados, conhecedores das leis e preparados para defender seus clientes. Acima de tudo, são estudiosos a serviço do Direito que com a dose certa de emoção estreitam as relações entre a sociedade e o Poder Judiciário. A todas e todos que dedicam a sua vida a esta nobre […]
Celebramos o Dia das Mães homenageando as nossas mães
Elas são fortes, guerreiras, cheias de amor. Elas são mulheres lindas, são as nossas mães. Quanto orgulho de vocês que merecem todo o nosso reconhecimento e carinho hoje e sempre. Muito obrigada (o), mãe! ❤️
STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Valor de mercado do imóvel pode sofrer oscilações As questões foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU – […]
