Celebramos o Dia das Mães homenageando as nossas mães

Elas são fortes, guerreiras, cheias de amor. Elas são mulheres lindas, são as nossas mães. Quanto orgulho de vocês que merecem todo o nosso reconhecimento e carinho hoje e sempre. Muito obrigada (o), mãe! ❤️  

Planos de saúde: cobrança de percentual de coparticipação em home care é ilegal

No final de março, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação […]

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

As sanções previstas no descumprimento das normas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estão em vigor há menos de um ano, e muitas ainda são as dúvidas com relação à sua aplicação. O tratamento de dados sensíveis, em especial no que se refere à área médica, carece de cuidado redobrado. Acesse […]

Plenário do STF mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais

O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais. A decisão foi tomada em 18/02/22, no referendo de decisão do ministro Ricardo Lewandowski que acolheu pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito […]

Microempresas e MEIs têm até março para negociar dívidas com desconto

Programa de Regularização do Simples Nacional  O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 8 (oito) […]

Estatuto da pessoa com câncer já está valendo

Segundo a Lei nº 14.238/21 , é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma de regulamento. O atendimento integral inclui assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares. Além disso, deverá ser garantido […]

Não há incidência de IR na transferência de cotas de espólio para o cônjuge

Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento da obrigação de pagar o tributo na transferência de aplicações financeiras que eram de seu marido. De acordo com o colegiado, não se pode admitir que a sucessão causa mortis […]

Lei de recuperação de empresas e falências. O que mudou?

Entre as principais mudanças em vigor com a Lei nº 14.112/20, destaca-se a autorização de empréstimos para o empresário durante a recuperação judicial. Trata-se de um empréstimo de risco, voltado para empresas em crise que podem ser salvas de falência. O empréstimo depende de autorização judicial e poderá ter como garantia bens pessoais do dono […]