Celebramos o Dia das Mães homenageando as nossas mães

Elas são fortes, guerreiras, cheias de amor. Elas são mulheres lindas, são as nossas mães. Quanto orgulho de vocês que merecem todo o nosso reconhecimento e carinho hoje e sempre. Muito obrigada (o), mãe! ❤️
STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

Valor de mercado do imóvel pode sofrer oscilações As questões foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU – […]
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]
Planos de saúde: cobrança de percentual de coparticipação em home care é ilegal

No final de março, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação […]
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

As sanções previstas no descumprimento das normas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estão em vigor há menos de um ano, e muitas ainda são as dúvidas com relação à sua aplicação. O tratamento de dados sensíveis, em especial no que se refere à área médica, carece de cuidado redobrado. Acesse […]
Plenário do STF mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais

O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais. A decisão foi tomada em 18/02/22, no referendo de decisão do ministro Ricardo Lewandowski que acolheu pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito […]
Microempresas e MEIs têm até março para negociar dívidas com desconto

Programa de Regularização do Simples Nacional O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 8 (oito) […]
Estatuto da pessoa com câncer já está valendo

Segundo a Lei nº 14.238/21 , é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma de regulamento. O atendimento integral inclui assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares. Além disso, deverá ser garantido […]
Não há incidência de IR na transferência de cotas de espólio para o cônjuge

Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento da obrigação de pagar o tributo na transferência de aplicações financeiras que eram de seu marido. De acordo com o colegiado, não se pode admitir que a sucessão causa mortis […]
Lei de recuperação de empresas e falências. O que mudou?

Entre as principais mudanças em vigor com a Lei nº 14.112/20, destaca-se a autorização de empréstimos para o empresário durante a recuperação judicial. Trata-se de um empréstimo de risco, voltado para empresas em crise que podem ser salvas de falência. O empréstimo depende de autorização judicial e poderá ter como garantia bens pessoais do dono […]