Estatuto da pessoa com câncer já está valendo

Segundo a Lei nº 14.238/21 , é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma de regulamento. O atendimento integral inclui assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares. Além disso, deverá ser garantido […]

Não há incidência de IR na transferência de cotas de espólio para o cônjuge

Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento da obrigação de pagar o tributo na transferência de aplicações financeiras que eram de seu marido. De acordo com o colegiado, não se pode admitir que a sucessão causa mortis […]

Lei de recuperação de empresas e falências. O que mudou?

Entre as principais mudanças em vigor com a Lei nº 14.112/20, destaca-se a autorização de empréstimos para o empresário durante a recuperação judicial. Trata-se de um empréstimo de risco, voltado para empresas em crise que podem ser salvas de falência. O empréstimo depende de autorização judicial e poderá ter como garantia bens pessoais do dono […]

Lei Federal suspende despejos até 31 de dezembro

O estabelecimento dessa medida de efeito suspensivo, em caráter excepcional, tem como base a Emergência em Saúde Pública de Importância nacional (Espin) em decorrência da pandemia da Covid-19. A suspensão se refere, principalmente, aos seguintes casos: • Execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de […]

SEPARAÇÃO: Ex-cônjuge que permanece no imóvel deve pagar aluguel

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu no julgamento de um processo, este ano, que após a separação de um casal, mesmo antes do divórcio e da ação de partilha, o ex-cônjuge que permanecer no imóvel (bem comum), deve pagar aluguel. Para o Desembargador relator da ação, apesar […]

27/Setembro – Dia Nacional da Doação de Órgãos

A data, instituída pela Lei nº 11.584/2.007, visa conscientizar a sociedade sobre a importância da doação e, ao mesmo tempo, fazer com que as pessoas conversem com seus familiares e amigos sobre o assunto. Apesar da ampliação da discussão do tema nos últimos anos, trata-se ainda de um assunto polêmico e de difícil entendimento, resultando […]

Marco Civil da Internet – Os limites da liberdade de expressão

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no último dia 14 a eficácia da medida provisória (MP) que alteraria o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro. Na […]

IRPJ/CSLL – Benefício tributário da equiparação hospitalar

A redução dos tributos para clínicas médicas e odontológicas, bem como laboratórios, é uma luz no fim do túnel para empresas do setor. A equiparação com os benefícios fiscais concedidos a hospitais representa, em síntese, a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e da Contribuição Social sobre […]

1º Seminário de Direito Médico e da Saúde de Santa Catarina

A OAB/SC, por meio da sua Comissão de Direito da Saúde, promove na quinta-feira, 2 de setembro, o 1º Seminário de Direito Médico e da Saúde de Santa Catarina. Com o tema “A Redefinição do Direito da Saúde pela Crise Global do Coronavírus”, o evento será online, com início às 17h45 e encerramento previsto para […]

Marketing médico – a importância da assessoria jurídica

O marketing médico é regido por uma série de regras que visam coibir possíveis casos de autopromoção, mercantilização e sensacionalismo. Além dos artigos 111 a 117 do Código de Ética Médica/2019, há outras regras a serem observadas. Esse conjunto de boas condutas faz parte do Manual de Publicidade Médica, objeto da Resolução 1974/2011, do Conselho […]