STF determina ao SUS reconhecimento de gênero

No dia em que o planeta celebrava o Orgulho LGBTQIA+, o ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou que o Ministério da Saúde adotasse medidas para garantir o respeito à identidade de gênero com a qual o paciente se identifica. Na decisão, o ministro disse que “é necessário garantir aos homens e mulheres acesso igualitário a […]

LGPD X empresas da área da Saúde

A Lei Geral de Proteção a Dados (LGPD) tem como objetivo principal garantir a privacidade dos dados de cada cidadão. No contexto da saúde, a questão é mais complexa e exige atenção especial. Em casos gerais, os dados pessoais dos clientes somente poderão ser utilizados e armazenados em sistemas da empresa, mediante autorização prévia. Na […]

Sanções da LGPD valem a partir de 1º de agosto

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais nos meios digitais. Ela tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Além disso, estabelece regras claras sobre o tratamento dos […]

A importância dos Termos de Consentimento

Os Termos de Consentimento Informado fazem parte das rotinas médicas e hospitalares. A relação entre médicos e pacientes é pautada na confiança e tem como fundamento básico o dever da informação. O profissional médico tem a obrigação de prestar ao paciente, ou responsável, todas as informações relativas a qualquer tratamento ou intervenção. O direito à […]

O IRPF e os plantões médicos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e sobreavisos. Para o colegiado – do mesmo modo como […]

ITBI, certezas e controvérsias

Há muito se discute a aplicação ou não do ITBI para transações imobiliárias. Segundo a ministra do STJ, Eliana Calmon, não ocorre a incidência desse tributo em “promessa de compra e venda”, pois contrato preliminar não necessariamente levará à celebração do contrato definitivo. Da mesma forma entende o ministro Francisco Falcão, tendo afirmado em seu […]