A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Todas as pessoas jurídicas devem cumprir as regras impostas pela LGPD e, diante disso, o escritório Palma Advogados Associados criou e disponibiliza, em seu site, um e-Book com informações gerais sobre a legislação, sua aplicação e possíveis sanções em caso de descumprimento. Baixe o e-Book no link e fique por dentro.
