STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação Direta […]
Não há incidência de IR na transferência de cotas de espólio para o cônjuge
Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento da obrigação de pagar o tributo na transferência de aplicações financeiras que eram de seu marido. De acordo com o colegiado, não se pode admitir que a sucessão causa mortis […]
SEPARAÇÃO: Ex-cônjuge que permanece no imóvel deve pagar aluguel
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu no julgamento de um processo, este ano, que após a separação de um casal, mesmo antes do divórcio e da ação de partilha, o ex-cônjuge que permanecer no imóvel (bem comum), deve pagar aluguel. Para o Desembargador relator da ação, apesar […]
