CFM orienta médicos sobre a aplicação da LGPD
A cartilha traz instruções sobre as condutas necessárias no cotidiano do médico, como a proteção de dados de pacientes, e informações necessárias à compreensão e utilização da LGPD, como respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. O objetivo do CFM é familiarizar o médico com os conceitos trazidos pela legislação e […]
Tratamento via seguro viagem cessa no retorno ao Brasil
Os seguros obrigatórios em viagens internacionais ainda suscitam muitas dúvidas nos usuários. No final do mês passado, o STJ decidiu que o seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil. O caso em questão tratou de um acidente sofrido por uma turista brasileira em Paris. Com fratura no […]
Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência. Essa obrigação está estabelecida em vários normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998. O […]
27/Setembro – Dia Nacional da Doação de Órgãos
A data, instituída pela Lei nº 11.584/2.007, visa conscientizar a sociedade sobre a importância da doação e, ao mesmo tempo, fazer com que as pessoas conversem com seus familiares e amigos sobre o assunto. Apesar da ampliação da discussão do tema nos últimos anos, trata-se ainda de um assunto polêmico e de difícil entendimento, resultando […]
IRPJ/CSLL – Benefício tributário da equiparação hospitalar
A redução dos tributos para clínicas médicas e odontológicas, bem como laboratórios, é uma luz no fim do túnel para empresas do setor. A equiparação com os benefícios fiscais concedidos a hospitais representa, em síntese, a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e da Contribuição Social sobre […]
1º Seminário de Direito Médico e da Saúde de Santa Catarina
A OAB/SC, por meio da sua Comissão de Direito da Saúde, promove na quinta-feira, 2 de setembro, o 1º Seminário de Direito Médico e da Saúde de Santa Catarina. Com o tema “A Redefinição do Direito da Saúde pela Crise Global do Coronavírus”, o evento será online, com início às 17h45 e encerramento previsto para […]
Marketing médico – a importância da assessoria jurídica
O marketing médico é regido por uma série de regras que visam coibir possíveis casos de autopromoção, mercantilização e sensacionalismo. Além dos artigos 111 a 117 do Código de Ética Médica/2019, há outras regras a serem observadas. Esse conjunto de boas condutas faz parte do Manual de Publicidade Médica, objeto da Resolução 1974/2011, do Conselho […]
Responsabilidade por erro médico exige prova de culpa
Para que haja a responsabilização do profissional médico acusado de erro, seja por ação ou omissão, é imprescindível a apresentação de prova de culpa. O caso que suscita essa questão diz respeito à condenação de um obstetra – mantida pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – após problemas em um parto que […]
A importância dos Termos de Consentimento
Os Termos de Consentimento Informado fazem parte das rotinas médicas e hospitalares. A relação entre médicos e pacientes é pautada na confiança e tem como fundamento básico o dever da informação. O profissional médico tem a obrigação de prestar ao paciente, ou responsável, todas as informações relativas a qualquer tratamento ou intervenção. O direito à […]
O IRPF e os plantões médicos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e sobreavisos. Para o colegiado – do mesmo modo como […]
