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A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Todas as pessoas jurídicas devem cumprir as regras impostas pela LGPD e, diante disso, o escritório Palma Advogados Associados criou e disponibiliza, em seu site, […]
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
As sanções previstas no descumprimento das normas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estão em vigor há menos de um ano, e muitas ainda são as dúvidas com relação à sua aplicação. O tratamento de dados sensíveis, em especial no que se refere à área médica, carece de cuidado redobrado. Acesse […]
Sanções da LGPD valem a partir de 1º de agosto
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais nos meios digitais. Ela tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Além disso, estabelece regras claras sobre o tratamento dos […]
