Sanções da LGPD valem a partir de 1º de agosto

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais nos meios digitais. Ela tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Além disso, estabelece regras claras sobre o tratamento dos […]