Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria que se aplicam aos contribuintes. No Brasil, o sistema tributário tem suas regras embasadas na Emenda Constitucional nº 18/1965, no Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1966), em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, de acordo com a sua competência, em leis específicas sejam elas federais, estaduais ou municipais.

O conhecimento desse compêndio de leis demanda conhecimento e acompanhamento diuturno das alterações, o que caracteriza os advogados especializados em Direito Tributário.