Estatuto da pessoa com câncer já está valendo
8 de dezembro de 2021
Segundo a Lei nº 14.238/21 , é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS),
Não há incidência de IR na transferência de cotas de espólio para o cônjuge
30 de novembro de 2021
Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento
Lei de recuperação de empresas e falências. O que mudou?
23 de novembro de 2021
Entre as principais mudanças em vigor com a Lei nº 14.112/20, destaca-se a autorização de empréstimos para o empresário durante a recuperação judicial. Trata-se de
Lei Federal suspende despejos até 31 de dezembro
26 de outubro de 2021
O estabelecimento dessa medida de efeito suspensivo, em caráter excepcional, tem como base a Emergência em Saúde Pública de Importância nacional (Espin) em decorrência da
SEPARAÇÃO: Ex-cônjuge que permanece no imóvel deve pagar aluguel
29 de setembro de 2021
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu no julgamento de um processo, este ano, que após a separação
27/Setembro – Dia Nacional da Doação de Órgãos
27 de setembro de 2021
A data, instituída pela Lei nº 11.584/2.007, visa conscientizar a sociedade sobre a importância da doação e, ao mesmo tempo, fazer com que as pessoas