LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
11 de abril de 2022
As sanções previstas no descumprimento das normas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estão em vigor há menos de um ano,
Plenário do STF mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais
17 de março de 2022
O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das
Microempresas e MEIs têm até março para negociar dívidas com desconto
31 de janeiro de 2022
Programa de Regularização do Simples Nacional O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte
Estatuto da pessoa com câncer já está valendo
8 de dezembro de 2021
Segundo a Lei nº 14.238/21 , é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS),
Não há incidência de IR na transferência de cotas de espólio para o cônjuge
30 de novembro de 2021
Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento
Lei de recuperação de empresas e falências. O que mudou?
23 de novembro de 2021
Entre as principais mudanças em vigor com a Lei nº 14.112/20, destaca-se a autorização de empréstimos para o empresário durante a recuperação judicial. Trata-se de